HC 665952 - DECISAO

HC 665952 - DECISAO

Havendo elementos concretos que demonstram gravidade concreta do delito (quantidade e acondicionamento das drogas, apreensão de dinheiro e anotações indicativas de tráfico) e risco à ordem pública, a manutenção da prisão preventiva é necessária e as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes; a alegação de risco por Covid-19 não justifica a soltura no caso, pois não há prova de que o paciente integre grupo de risco; assim, nega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Francisco Alison Lopes de Almeida; Paciente: Katiane Lourdes de Oliveira; Paciente: Maria Eduarda Ferrarezi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

Francisco Alison Lopes de Almeida

Paciente

Katiane Lourdes de Oliveira

Paciente

Maria Eduarda Ferrarezi

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Impacto do risco de contágio por Covid-19 sobre a manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos que demonstram gravidade concreta do delito (quantidade e acondicionamento das drogas, apreensão de dinheiro e anotações indicativas de tráfico) e risco à ordem pública, a manutenção da prisão preventiva é necessária e as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes; a alegação de risco por Covid-19 não justifica a soltura no caso, pois não há prova de que o paciente integre grupo de risco; assim, nega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Comunique-se.