REsp 1896915 - DECISAO

REsp 1896915 - DECISAO

O STJ entendeu que, por prevalecer a orientação desta Corte de que o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de tráfico de drogas por se tratar de crime de perigo abstrato, deve ser afastada a absolvição conferida pela Corte de origem. Restabeleceu-se a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n.11.343/2006. Concedeu-se, de ofício, habeas corpus para sanar ilegalidade patente na dosimetria quanto à aplicação da minorante do §4º no seu patamar máximo, redimensionando as penas conforme as fases de aplicação e aplicando a redução de 2/3, resultando em sanções definitivas de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição por duas sanções...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Jucinei Antonio Pedroso de Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; concedido habeas corpus de ofício; afastada a aplicação do princípio da insignificância; restabelecida a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n.11.343/2006; minorante do art. 33, §4º aplicada no patamar de 2/3; penas redimensionadas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Jucinei Antonio Pedroso de Queiroz

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de redução da pena nos termos do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício para corrigir ilegalidade patente na dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, por prevalecer a orientação desta Corte de que o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de tráfico de drogas por se tratar de crime de perigo abstrato, deve ser afastada a absolvição conferida pela Corte de origem. Restabeleceu-se a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n.11.343/2006. Concedeu-se, de ofício, habeas corpus para sanar ilegalidade patente na dosimetria quanto à aplicação da minorante do §4º no seu patamar máximo, redimensionando as penas conforme as fases de aplicação e aplicando a redução de 2/3, resultando em sanções definitivas de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição por duas sanções...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; concedido habeas corpus de ofício; afastada a aplicação do princípio da insignificância; restabelecida a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n.11.343/2006; minorante do art. 33, §4º aplicada no patamar de 2/3; penas redimensionadas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166...

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial para afastar a incidência do princípio da insignificância e restabelecer a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n.11.343/2006.
  • Conceder Habeas Corpus, de ofício, para desfazer a incidência da minorante do art. 33, §4º, no patamar aplicado pela instância originária e redimensionar as penas nos termos da decisão.