RHC 141456 - DECISAO

RHC 141456 - DECISAO

Mantida a fundamentação da prisão preventiva quanto à garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e da quantidade de droga apreendida (527 g de maconha) e da presença de indícios de tráfico; entretanto, houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem quanto à alegação de violação de domicílio e, por isso, deu-se parcial provimento para determinar que o Tribunal de origem analise, como entender de direito, a tese de violação de domicílio exposta na impetração originária.

Parties
Recorrente/impetrante: LEONARDO WILLIAM TEODORO MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Prova Ilícita Medidas Cautelares Diversas

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Parties

LEONARDO WILLIAM TEODORO MIRANDA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva
  2. 2 gravidade concreta do crime como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantida a fundamentação da prisão preventiva quanto à garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e da quantidade de droga apreendida (527 g de maconha) e da presença de indícios de tráfico; entretanto, houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem quanto à alegação de violação de domicílio e, por isso, deu-se parcial provimento para determinar que o Tribunal de origem analise, como entender de direito, a tese de violação de domicílio exposta na impetração originária.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem analise, como entender de direito, a tese de violação de domicílio nos termos sustentados na impetração originária.
  • Publique-se. Intimem-se.