HC 652124 - DECISAO

HC 652124 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso e, não tendo sido demonstrado flagrante ilegalidade, não se admitiu o reexame do conjunto fático-probatório que já foi apreciado e confirmado em segunda instância, incluindo aplicação de regime fechado em razão da reincidência conforme art.33, §2º, 'b' do CP; por isso negou-se seguimento ao pedido.

Parties
Impetrante/paciente: DOUGLAS HENRIQUE JOAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação (nego Seguimento); Pedido Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus denegado (seguimento negado); pedido liminar indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recurso Inadmissível, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Prova, Trânsito Em Julgado
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Parties

DOUGLAS HENRIQUE JOAO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação (nego Seguimento); Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena e aplicação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso e, não tendo sido demonstrado flagrante ilegalidade, não se admitiu o reexame do conjunto fático-probatório que já foi apreciado e confirmado em segunda instância, incluindo aplicação de regime fechado em razão da reincidência conforme art.33, §2º, 'b' do CP; por isso negou-se seguimento ao pedido.

Court Disposition

habeas corpus denegado (seguimento negado); pedido liminar indeferido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego seguimento ao habeas corpus