AREsp 1873686 - DECISAO

AREsp 1873686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e, quanto às demais alegações, a controvérsia demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem considerou também lícita a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP.

Parties
Recorrente: RAFAEL MARTINS DOS SANTOS; Recorrente: THIAGO PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Nulidade Processual, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Em Flagrante Nulidade Processual Prova Ilícita +3 more

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Parties

RAFAEL MARTINS DOS SANTOS

Recorrente

THIAGO PEREIRA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar realizada por guardas municipais
  2. 2 ilegalidade e admissibilidade das provas decorrentes de busca sem mandado judicial
  3. 3 suficiência de provas para a condenação pelos crimes imputados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e, quanto às demais alegações, a controvérsia demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem considerou também lícita a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.