HC 667338 - DECISAO

HC 667338 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita não pode suprir recurso cabível quando a matéria (ilegisidade das provas) não foi apreciada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; além disso, o acórdão regional fundamentou a condenação por tráfico com base em provas suficientes (apreensão de drogas fracionadas, balança e depoimentos policiais) e registrou a reincidência do paciente, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, e justifica a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JONATAS JOSE DE CARVALHO; Corréu: LEVY; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude De Prova Em Domicílio, Desclassificação Para Usuário (art. 28), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Valoração Do Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilicitude De Prova Em Domicílio Desclassificação Para Usuário (art. 28) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JONATAS JOSE DE CARVALHO

Paciente

LEVY

Corréu

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da entrada em domicílio e prova dela decorrente
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para desclassificação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita não pode suprir recurso cabível quando a matéria (ilegisidade das provas) não foi apreciada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; além disso, o acórdão regional fundamentou a condenação por tráfico com base em provas suficientes (apreensão de drogas fracionadas, balança e depoimentos policiais) e registrou a reincidência do paciente, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, e justifica a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se