REsp 1925428 - DECISAO

REsp 1925428 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu existir prova apta a sustentar a condenação por tráfico (auto de exibição e apreensão, laudos, exame químico-toxicológico, fotos e depoimentos policiais), de modo que a absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão da dosimetria já havia sido objeto de decisão no HC n. 530.587/SP que determinou nova dosimetria pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: DANIEL JOSÉ DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Prisão Em Flagrante, Perda/apreensão De Veículo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reexame Do Acervo Fático Probatório Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

DANIEL JOSÉ DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (pedido de desclassificação para uso)
  2. 2 violação do art. 156 do CPP
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal e afastamento de minorante (art. 33, §4º e art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu existir prova apta a sustentar a condenação por tráfico (auto de exibição e apreensão, laudos, exame químico-toxicológico, fotos e depoimentos policiais), de modo que a absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão da dosimetria já havia sido objeto de decisão no HC n. 530.587/SP que determinou nova dosimetria pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.