HC 659177 - DECISAO

HC 659177 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus porque, embora tenha incidido a agravante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, a quantidade de droga apreendida (75,68 g) foi considerada inexpressiva no contexto dos autos e a paciente preencheu os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; assim, aplicou‑se a redução no seu patamar máximo, resultando na pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias‑multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ficando preservada a vedação de analisar detração por supressão de instância.

Parties
Paciente: PATRÍCIA MARGARETH DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06, Aumento Do Art. 40, III, Da Lei Nº 11.343/06, Detração (art. 387, § 2º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06 +2 more

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Parties

PATRÍCIA MARGARETH DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei nº 11.343/06
  2. 2 incidência da causa de aumento do art.40, III, da Lei nº 11.343/06
  3. 3 dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus porque, embora tenha incidido a agravante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, a quantidade de droga apreendida (75,68 g) foi considerada inexpressiva no contexto dos autos e a paciente preencheu os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; assim, aplicou‑se a redução no seu patamar máximo, resultando na pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias‑multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ficando preservada a vedação de analisar detração por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto