AREsp 1874728 - DECISAO

AREsp 1874728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a análise da alegada insuficiência probatória e da autoria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial segundo a Súmula n.7 do STJ; assim manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de ausência de prova segura da autoria, com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrida: FERNANDA ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prova, Absolvição Por Dúvida, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prova Absolvição Por Dúvida Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

FERNANDA ALVES PEREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prova de autoria suficiente para condenação
  2. 2 aplicação do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 art.386, VII do Código de Processo Penal (absolvição por dúvida)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a análise da alegada insuficiência probatória e da autoria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial segundo a Súmula n.7 do STJ; assim manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de ausência de prova segura da autoria, com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.