HC 664215 - DECISAO

HC 664215 - DECISAO

O afastamento da minorante pelo Tribunal de origem foi fundamentado de modo insuficiente para demonstrar habitualidade criminosa; a quantidade e natureza da droga apreendida (40,43 g de cocaína e invólucros vazios) não autorizam, por si sós, negar a aplicação do redutor. Aplicou-se o § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; por a pena ficar inferior a 4 anos e ausentes circunstâncias judiciais negativas, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por 2 penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. indicados.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR DA SILVA LEITE; Paciente: ALISSON LEANDRO DOMINGOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do habeas corpus e, nessa extensão, CONCEDO PARCIALMENTE a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§ 4.º Art. 33 Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§ 4.º Art. 33 Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CLAUDEMIR DA SILVA LEITE

Paciente

ALISSON LEANDRO DOMINGOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 prova de autoria (allegação de ausência de provas)
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O afastamento da minorante pelo Tribunal de origem foi fundamentado de modo insuficiente para demonstrar habitualidade criminosa; a quantidade e natureza da droga apreendida (40,43 g de cocaína e invólucros vazios) não autorizam, por si sós, negar a aplicação do redutor. Aplicou-se o § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; por a pena ficar inferior a 4 anos e ausentes circunstâncias judiciais negativas, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por 2 penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. indicados.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do habeas corpus e, nessa extensão, CONCEDO PARCIALMENTE a ordem

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2 (metade).
  • Reduzir o quantum das penas dos Pacientes para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa.