HC 648952 - DECISAO

HC 648952 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revolver matéria fático-probatória; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º (dedicação ao tráfico evidenciada pelo transporte entre cidades e elementos de habitualidade) e para fixar regime inicial fechado em face de circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade/diversidade da droga), de modo que não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL GALDINO SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Dedicação Ao Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Dedicação Ao Tráfico

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Parties

RAFAEL GALDINO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revolver matéria fático-probatória; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º (dedicação ao tráfico evidenciada pelo transporte entre cidades e elementos de habitualidade) e para fixar regime inicial fechado em face de circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade/diversidade da droga), de modo que não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido