RHC 144853 - DECISAO

RHC 144853 - DECISAO

Negou-se a ordem por não se constatar dilação processual injustificada: a tramitação mostrou impulso regular e os atrasos são justificáveis pelas circunstâncias excepcionais da pandemia, pelo fato de o paciente ter estado foragido até setembro de 2019 e por ele estar cumprindo pena definitiva em outro processo, além de existir risco à ordem pública diante das circunstâncias fáticas (tráfico interestadual e indícios de lavagem), circunstâncias que legitimam a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: AUGUSTO JONATAS BRITO RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Cumprimento De Pena Definitiva, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Prisão Preventiva Cumprimento De Pena Definitiva Pandemia COVID 19

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Parties

AUGUSTO JONATAS BRITO RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 coação ilegal no direito de locomoção
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante de risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem por não se constatar dilação processual injustificada: a tramitação mostrou impulso regular e os atrasos são justificáveis pelas circunstâncias excepcionais da pandemia, pelo fato de o paciente ter estado foragido até setembro de 2019 e por ele estar cumprindo pena definitiva em outro processo, além de existir risco à ordem pública diante das circunstâncias fáticas (tráfico interestadual e indícios de lavagem), circunstâncias que legitimam a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Nego provimento ao recurso.