RHC 147618 - DECISAO

RHC 147618 - DECISAO

O recurso não foi conhecido/teve seguimento negado por configuração de reiteração de pedido idêntico em outro habeas corpus (HC n.652.594/SP), razão pela qual a matéria de mérito foi remetida para análise naquele feito; adicionalmente, o Tribunal de origem entendeu que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada diante de indícios de autoria e materialidade e da necessidade de garantia da ordem pública, não sendo suficiente, por si só, a pandemia para justificar a liberdade do paciente sem demonstração de fragilidade de saúde.

Parties
Impetrante: DAVID JHONATAN BORGESRICHART; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Seguimento / Recurso Não Conhecido
Outcome
nego seguimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DAVID JHONATAN BORGESRICHART

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Seguimento / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 quantidade de entorpecente apreendido (68 g maconha e 10 g crack) e princípio da insignificância/descriminação
  3. 3 prova da materialidade e autoria no crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/teve seguimento negado por configuração de reiteração de pedido idêntico em outro habeas corpus (HC n.652.594/SP), razão pela qual a matéria de mérito foi remetida para análise naquele feito; adicionalmente, o Tribunal de origem entendeu que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada diante de indícios de autoria e materialidade e da necessidade de garantia da ordem pública, não sendo suficiente, por si só, a pandemia para justificar a liberdade do paciente sem demonstração de fragilidade de saúde.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se