HC 655119 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a pretensão de desclassificação exige revolvimento do conjunto fático-probatório (quantidade da droga, confissão e depoimentos harmônicos dos agentes) e tal reexame é incabível em habeas corpus na via documental e sumária; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente/impetrante: Lucas Costa Barbosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse De Entorpecente Para Uso Pessoal, Desclassificação, Revolvimento Fático Probatório, Prisão Em Flagrante
Case Brief
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Parties
Lucas Costa Barbosa
Paciente/impetrante
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal via habeas corpus
- 2 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para desclassificação
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a pretensão de desclassificação exige revolvimento do conjunto fático-probatório (quantidade da droga, confissão e depoimentos harmônicos dos agentes) e tal reexame é incabível em habeas corpus na via documental e sumária; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente
Orders
- Writ indeferido liminarmente.
- Publique-se.
Full Case Text
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