HC 667569 - DECISAO

HC 667569 - DECISAO

Não se reconhece ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: as instâncias antecedentes, com base em elementos fático-probatórios (quantidade expressiva de droga e apreensão de rádio transmissor), concluíram pela dedicação do paciente à atividade de tráfico e afastaram a aplicação do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; o reexame desses fatos é vedado na via estreita do habeas corpus, e a quantidade de entorpecente justifica a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DANIEL FIGUEIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

DANIEL FIGUEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se reconhece ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: as instâncias antecedentes, com base em elementos fático-probatórios (quantidade expressiva de droga e apreensão de rádio transmissor), concluíram pela dedicação do paciente à atividade de tráfico e afastaram a aplicação do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; o reexame desses fatos é vedado na via estreita do habeas corpus, e a quantidade de entorpecente justifica a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.