AREsp 1874618 - DECISAO

AREsp 1874618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e entendeu-se por não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação quanto à alegada violação do art. 28 da Lei 11.343/2006 (Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame fático-probatório para desclassificação do crime (Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além da inobservância do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DIEGO SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

DIEGO SANTOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de tráfico para porte para consumo (art. 33 vs art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e entendeu-se por não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação quanto à alegada violação do art. 28 da Lei 11.343/2006 (Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame fático-probatório para desclassificação do crime (Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além da inobservância do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.