HC 658579 - DECISAO

HC 658579 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; de ofício, verificou-se inexistência de ilegalidade flagrante: o ingresso policial foi precedido de informação de comparsa e de perseguição ao paciente que foi avistado portando arma e fugiu para a residência, circunstâncias que, ex ante, caracterizaram situação de flagrância e justificaram o ingresso e a apreensão das drogas e munições, de modo que não se reconheceu a nulidade das provas.

Parties
Paciente: FELIPE ELIEZER COSTA FRANCO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interessado/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadequação Da Via)
Outcome
não conhecido do habeas corpus por inadequação da via (art. 105, II, 'a' e art. 105, III, da CF considerados); inexistência de ilegalidade flagrante constatada de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Recurso Apropriado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão Domiciliar Violação De Domicílio Prova Ilícita +2 more

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Parties

FELIPE ELIEZER COSTA FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadequação Da Via)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por violação do domicílio
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; de ofício, verificou-se inexistência de ilegalidade flagrante: o ingresso policial foi precedido de informação de comparsa e de perseguição ao paciente que foi avistado portando arma e fugiu para a residência, circunstâncias que, ex ante, caracterizaram situação de flagrância e justificaram o ingresso e a apreensão das drogas e munições, de modo que não se reconheceu a nulidade das provas.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus por inadequação da via (art. 105, II, 'a' e art. 105, III, da CF considerados); inexistência de ilegalidade flagrante constatada de ofício

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus