HC 663224 - DECISAO

HC 663224 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o decreto prisional está suficientemente motivado: há prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de grande quantidade de droga (204,40 kg de maconha), elementos sobre reiteração delitiva e antecedentes que justificam a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES BARBOSA DA SILVA; Paciente: RENATO RANLYNSON GRANGEIRO PEREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL RODRIGUES BARBOSA DA SILVA

Paciente

RENATO RANLYNSON GRANGEIRO PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o decreto prisional está suficientemente motivado: há prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de grande quantidade de droga (204,40 kg de maconha), elementos sobre reiteração delitiva e antecedentes que justificam a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.