HC 667245 - DECISAO

HC 667245 - DECISAO

A impetração foi indeferida porque o Tribunal de Justiça e o juízo sentenciante atuaram dentro da discricionariedade vinculada prevista na dosimetria penal, fundamentando concretamente a valoração das circunstâncias (antecedentes e, inicialmente, natureza da droga), e o Tribunal de origem adotou o parâmetro jurisprudencial de acréscimo de 1/8 por circunstância desfavorável, afastando a valoração negativa da natureza da droga e reduzindo a pena-base, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: Edilson Dourado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Natureza Da Droga, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Natureza Da Droga Prisão Em Flagrante Habeas Corpus +1 more

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Parties

Edilson Dourado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de majorar a pena pela natureza da droga (crack)
  3. 3 Critério para quantificação do acréscimo da pena-base (fração de 1/8 versus 1/6)

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida porque o Tribunal de Justiça e o juízo sentenciante atuaram dentro da discricionariedade vinculada prevista na dosimetria penal, fundamentando concretamente a valoração das circunstâncias (antecedentes e, inicialmente, natureza da droga), e o Tribunal de origem adotou o parâmetro jurisprudencial de acréscimo de 1/8 por circunstância desfavorável, afastando a valoração negativa da natureza da droga e reduzindo a pena-base, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se