RHC 133644 - DECISAO

RHC 133644 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acesso a dados telefônicos não foi considerado ilícito no caso concreto (dados do corréu acessados com sua autorização e dados do paciente acessados após autorização judicial – ordem 70), a prisão preventiva encontra fundamento nos elementos concretos dos autos (notadamente a apreensão de grande quantidade de droga e indícios de autoria), e a alegação de nulidade por falta de intimação para sustentação oral não foi argüida tempestivamente na instância estadual, caracterizando preclusão; assim, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Parties
Recorrente/paciente: HIURY CIPRIANO COSTA; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Primeira Câmara Criminal; Interessado/parte Que Se Manifestou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Acesso a Dados De Celular, Nulidade Por Ausência De Intimação Para Sustentação Oral, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prova Ilícita Acesso a Dados De Celular Nulidade Por Ausência De Intimação Para Sustentação Oral +1 more

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Parties

HIURY CIPRIANO COSTA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Primeira Câmara Criminal

Recorrido/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado/parte Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do acesso a dados de celular sem prévia autorização judicial
  2. 2 nulidade do julgamento por ausência de intimação para sustentação oral
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acesso a dados telefônicos não foi considerado ilícito no caso concreto (dados do corréu acessados com sua autorização e dados do paciente acessados após autorização judicial – ordem 70), a prisão preventiva encontra fundamento nos elementos concretos dos autos (notadamente a apreensão de grande quantidade de droga e indícios de autoria), e a alegação de nulidade por falta de intimação para sustentação oral não foi argüida tempestivamente na instância estadual, caracterizando preclusão; assim, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.