AREsp 1847603 - DECISAO

AREsp 1847603 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão regional porque, na análise da jurisprudência e do art. 42 da Lei 11.343/2006, a quantidade de droga apreendida (4,605 kg de maconha) é expressiva e justifica a fixação do regime inicial fechado, de modo que se deu provimento ao recurso especial para determinar o regime fechado para cumprimento da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para fixar o regime fechado para cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Dosimetria Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 preponderância da quantidade/natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) sobre as circunstâncias do art. 59 do CP na fixação da pena e do regime inicial
  2. 2 influência da quantidade de droga apreendida na dosimetria e na escolha do regime prisional inicial
  3. 3 afastamento ou aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão regional porque, na análise da jurisprudência e do art. 42 da Lei 11.343/2006, a quantidade de droga apreendida (4,605 kg de maconha) é expressiva e justifica a fixação do regime inicial fechado, de modo que se deu provimento ao recurso especial para determinar o regime fechado para cumprimento da pena.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar o regime fechado para cumprimento da pena.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime fechado para o cumprimento da reprimenda corporal.
  • Intimem-se.