HC 667571 - DECISAO

HC 667571 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de matéria que exigiria reexame probatório sobre a dedicação do agente ao tráfico (fato decidido soberanamente pela instância ordinária com fundamento em prova e atos infracionais da menoridade), mas, de ofício, fixou o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena em razão da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis do paciente.

Parties
Paciente: GUILHERME APARECIDO DIAS ROSA; Órgão De Origem/acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

GUILHERME APARECIDO DIAS ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial e modulação da redução da pena com base na quantidade/natureza da droga e antecedentes juvenis

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de matéria que exigiria reexame probatório sobre a dedicação do agente ao tráfico (fato decidido soberanamente pela instância ordinária com fundamento em prova e atos infracionais da menoridade), mas, de ofício, fixou o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena em razão da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena do paciente