RHC 147455 - DECISAO

RHC 147455 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque fundada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 900 gramas de maconha e existência de outro processo por tráfico, indicando reiteração delitiva), os quais satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP e demonstram que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; por isso, indeferiu-se a liminar no habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: Thaynara Aparecida Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante

Case Brief

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Parties

Thaynara Aparecida Silva

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida e da reiteração delitiva como fundamentos concretos para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque fundada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 900 gramas de maconha e existência de outro processo por tráfico, indicando reiteração delitiva), os quais satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP e demonstram que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; por isso, indeferiu-se a liminar no habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.