HC 646735 - DECISAO

HC 646735 - DECISAO

Constatada a ausência de fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado no domicílio (denúncia anônima sem diligências prévias e ausência de prova de consentimento livre), as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas por derivação; por serem únicas provas de materialidade e fundamento exclusivo da condenação, impõe-se a anulação da condenação e a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, com expedição de alvará de soltura e comunicação às instâncias competentes.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DO NASCIMENTO; Paciente: MARCOS VINICIUS ESTEVO CARDOSO; Paciente: MARCOS VINICIUS MARTINS; Paciente: MAYK CRISTOFFER DOS SANTOS FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500749-96.2019.8.26.0544)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício (anulação Da Condenação E Expedição De Alvará De Soltura)
Outcome
Ordem concedida de ofício, declarada a nulidade das provas obtidas em busca e apreensão ilegal, anulada a condenação e determinada a expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Busca E Apreensão, Flagrante, Anulação De Sentença
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Parties

LUCAS HENRIQUE DO NASCIMENTO

Paciente

MARCOS VINICIUS ESTEVO CARDOSO

Paciente

MARCOS VINICIUS MARTINS

Paciente

MAYK CRISTOFFER DOS SANTOS FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500749-96.2019.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício (anulação Da Condenação E Expedição De Alvará De Soltura)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 valor probatório da denúncia anônima associada à fuga para o interior do domicílio
  3. 3 ônus de provar a voluntariedade do consentimento do morador e necessidade de documentação audiovisual/escrita

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado no domicílio (denúncia anônima sem diligências prévias e ausência de prova de consentimento livre), as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas por derivação; por serem únicas provas de materialidade e fundamento exclusivo da condenação, impõe-se a anulação da condenação e a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, com expedição de alvará de soltura e comunicação às instâncias competentes.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício, declarada a nulidade das provas obtidas em busca e apreensão ilegal, anulada a condenação e determinada a expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas por meio da busca e apreensão ilegal
  • Anular a condenação imposta aos pacientes nos autos da Ação Penal n. 1500749-96.2019.8.26.0544