REsp 1905216 - DECISAO

REsp 1905216 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado e deferido no HC n. 632.139/SP, no qual o relator concedeu a ordem para redimensionar a pena e determinar regime e medidas alternativas, tornando desnecessária a apreciação do recurso especial.

Parties
Recorrente: LILIANE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (declaração De Prejudicialidade)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação De Regime Prisional, Quantificação Da Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos Em Recursos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação De Regime Prisional Quantificação Da Pena Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Em Recursos

Case Brief

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Parties

LILIANE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (declaração De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art.33, §2º, alínea "b" do Código Penal
  2. 2 aplicação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 prejudicialidade por reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado e deferido no HC n. 632.139/SP, no qual o relator concedeu a ordem para redimensionar a pena e determinar regime e medidas alternativas, tornando desnecessária a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.