HC 576246 - DECISAO

HC 576246 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso sem mandado no domicílio e pela insuficiência de prova da voluntariedade do consentimento, de modo que a busca domiciliar foi ilícita; por aplicação da vedação às provas ilícitas e seus efeitos, anulou-se a prova obtida e determinou-se a absolvição do paciente e a expedição de alvará de soltura, salvo outro motivo de prisão.

Parties
Paciente: CRISTIAN NAZARIO OURIQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração Monocrática
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Entrada Sem Mandado Judicial, Consentimento Do Morador, Nulidade Das Provas, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Habeas Corpus +4 more

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Parties

CRISTIAN NAZARIO OURIQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 consentimento do morador e ônus de comprovação
  3. 3 admissibilidade de entrada em domicílio em crime permanente e flagrante

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso sem mandado no domicílio e pela insuficiência de prova da voluntariedade do consentimento, de modo que a busca domiciliar foi ilícita; por aplicação da vedação às provas ilícitas e seus efeitos, anulou-se a prova obtida e determinou-se a absolvição do paciente e a expedição de alvará de soltura, salvo outro motivo de prisão.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anulação das provas obtidas mediante a busca e apreensão no domicílio
  • Absolvição do paciente das imputações que lhe foram feitas