REsp 1922375 - DECISAO

REsp 1922375 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da reincidência, o que demonstra dedicação do agente a atividades criminosas, e porque a fixação do regime inicial fechado foi justificadamente adotada com base na reincidência, sendo a detração matéria a ser examinada pelo Juízo da Execução e, no caso concreto, incapaz de alterar o regime fixado.

Parties
Recorrente: Recorrente; Defesa: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Não conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Detração (art. 387, § 2º, Cpp), Regime Prisional Inicial, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Detração (art. 387, § 2º, Cpp) Regime Prisional Inicial Dosimetria

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência
  3. 3 aplicação do instituto da detração (art. 387, § 2º, CPP) e competência para sua apreciação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da reincidência, o que demonstra dedicação do agente a atividades criminosas, e porque a fixação do regime inicial fechado foi justificadamente adotada com base na reincidência, sendo a detração matéria a ser examinada pelo Juízo da Execução e, no caso concreto, incapaz de alterar o regime fixado.

Court Disposition

Não conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.