HC 666678 - DECISAO

HC 666678 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (inteiro teor do decreto prisional) necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal relativo à manutenção da prisão preventiva; ausente tal demonstração, não se pode reconhecer o direito de recorrer em liberdade, motivo pelo qual o pedido foi denegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus, Ônus Da Defesa, Unirrecorribilidade
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Direito do réu de recorrer em liberdade
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos
  3. 3 Obrigatoriedade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (inteiro teor do decreto prisional) necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal relativo à manutenção da prisão preventiva; ausente tal demonstração, não se pode reconhecer o direito de recorrer em liberdade, motivo pelo qual o pedido foi denegado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se