AREsp 1784175 - DECISAO

AREsp 1784175 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo concluiu que a entrada dos policiais na residência estava amparada por causa provável e estado flagrancial — decorrentes da abordagem de um usuário com droga ao sair da residência e de denúncias anônimas —, razão pela qual não há ilicitude da busca e apreensão nem das provas obtidas, nos termos da jurisprudência do STF sobre a flexibilização da inviolabilidade domiciliar em caso de flagrante.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Busca E Apreensão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Invasão De Domicílio Flagrante Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 ilegalidade da prova por invasão domiciliar sem mandado
  3. 3 existência de estado de flagrante e causa provável que justificaria ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo concluiu que a entrada dos policiais na residência estava amparada por causa provável e estado flagrancial — decorrentes da abordagem de um usuário com droga ao sair da residência e de denúncias anônimas —, razão pela qual não há ilicitude da busca e apreensão nem das provas obtidas, nos termos da jurisprudência do STF sobre a flexibilização da inviolabilidade domiciliar em caso de flagrante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.