HC 667340 - DECISAO

HC 667340 - DECISAO

Embora a natureza deletéria da cocaína e do crack seja critério válido para agravar a pena, no caso concreto as quantidades apreendidas eram ínfimas, tornando desproporcional a majoração aplicada; assim, a pena-base deve ser exasperada em apenas 1/6 sobre o mínimo legal, resultando na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, medida que o Relator concedeu de ofício, ainda que não conhecendo do habeas corpus por via processual inadequada.

Parties
Paciente: MARCELO DA LUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MARCELO DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 valoração da natureza e quantidade de entorpecentes na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 revisão da dosimetria em sede de habeas corpus por ofensa a parâmetros legais ou desproporcionalidade manifesta

Ratio Decidendi

Embora a natureza deletéria da cocaína e do crack seja critério válido para agravar a pena, no caso concreto as quantidades apreendidas eram ínfimas, tornando desproporcional a majoração aplicada; assim, a pena-base deve ser exasperada em apenas 1/6 sobre o mínimo legal, resultando na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, medida que o Relator concedeu de ofício, ainda que não conhecendo do habeas corpus por via processual inadequada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação