AREsp 1821815 - DECISAO

AREsp 1821815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque para acolher a pretensão de aplicação do art. 33, § 4º seria necessário reexaminar o conteúdo probatório (quantidade/variedade de drogas e demais circunstâncias), providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO APARECIDO DA ROSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Súmula 7 Do STJ, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Súmula 7 Do STJ Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

BRUNO APARECIDO DA ROSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (vedação da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Consideração da quantidade e variedade de drogas como indício de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque para acolher a pretensão de aplicação do art. 33, § 4º seria necessário reexaminar o conteúdo probatório (quantidade/variedade de drogas e demais circunstâncias), providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.