HC 663450 - DECISAO

HC 663450 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual (recurso ordinário seria cabível) e, em exame subsidiário, não se constatou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria, bem como pela apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, o que justificou, nesta fase, a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal; a Recomendação n.62/CNJ não autoriza soltura automática sem comprovação individualizada de risco.

Parties
Paciente: RICHARD NASCIMENTO DA SILVA; Corréu: JAIR MENDES JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Ordem Denegada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação N.62/cnj, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação N.62/cnj Pandemia/covid 19

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Parties

RICHARD NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

JAIR MENDES JUNIOR

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Ordem Denegada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como via contra acórdão que denegou ordem
  2. 2 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual (recurso ordinário seria cabível) e, em exame subsidiário, não se constatou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria, bem como pela apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, o que justificou, nesta fase, a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal; a Recomendação n.62/CNJ não autoriza soltura automática sem comprovação individualizada de risco.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se