RHC 147519 - DECISAO

RHC 147519 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos (informações policiais, confissão de dolo de comercialização, grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas) que evidenciam gravidade concreta e fumus commissi delicti; presentes os requisitos legais (art. 312 CPP) e preenchido o requisito objetivo do inciso I do art. 313 do CPP (pena máxima superior a quatro anos), além de impedimento à aplicação de medidas alternativas em razão do enquadramento do delito como equiparado a hediondo e da reincidência de um dos autuados, de modo que o risco social sobrepõe-se ao risco à saúde invocado pelo paciente.

Parties
Autuado: Giovani; Autuado: João; Autuado: Romilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Exame Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendações Cnj/tjmg, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendações Cnj/tjmg COVID 19

Case Brief

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Parties

Giovani

Autuado

João

Autuado

Romilson

Autuado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Exame Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência dos pressupostos e fundamentos para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ e de atos recomendatórios do TJMG

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos (informações policiais, confissão de dolo de comercialização, grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas) que evidenciam gravidade concreta e fumus commissi delicti; presentes os requisitos legais (art. 312 CPP) e preenchido o requisito objetivo do inciso I do art. 313 do CPP (pena máxima superior a quatro anos), além de impedimento à aplicação de medidas alternativas em razão do enquadramento do delito como equiparado a hediondo e da reincidência de um dos autuados, de modo que o risco social sobrepõe-se ao risco à saúde invocado pelo paciente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.