HC 665096 - DECISAO

HC 665096 - DECISAO

O decreto de prisão preventiva foi considerado ilegal por ausência de fundamentação concreta e individualizada, apoiando-se em razões genéricas, presunções e conjecturas sobre reiteração criminosa; diante da motivação genérica e da quantidade total apreendida (315 gramas de maconha), não restaram comprovados os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o habeas corpus foi concedido para determinar a soltura do paciente.

Parties
Paciente: JEAN ISAAC SOUZA BARROS; Paciente: VICTOR APARECIDO GUIMARAES FREITAS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

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Parties

JEAN ISAAC SOUZA BARROS

Paciente

VICTOR APARECIDO GUIMARAES FREITAS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 compatibilidade de medidas cautelares diversas da prisão com a garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva foi considerado ilegal por ausência de fundamentação concreta e individualizada, apoiando-se em razões genéricas, presunções e conjecturas sobre reiteração criminosa; diante da motivação genérica e da quantidade total apreendida (315 gramas de maconha), não restaram comprovados os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o habeas corpus foi concedido para determinar a soltura do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para a soltura do paciente.
  • Comunique-se.