HC 643481 - DECISAO

HC 643481 - DECISAO

A quantidade apreendida (2,6g de cocaína), isoladamente, não evidencia dedicação do paciente à atividade criminosa; assim, estão presentes os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, justificando a aplicação da minorante no seu patamar máximo (2/3), o que reduz a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, autoriza o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501663-79.2019.8.26.0571); Manifestante Nos Autos / Parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; regime inicial aberto; substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501663-79.2019.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos / Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Percentual adequado da redução da pena previsto no §4º do art. 33
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (2,6g de cocaína), isoladamente, não evidencia dedicação do paciente à atividade criminosa; assim, estão presentes os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, justificando a aplicação da minorante no seu patamar máximo (2/3), o que reduz a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, autoriza o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; regime inicial aberto; substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da...

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa