HC 666444 - DECISAO

HC 666444 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e não havendo, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação do paciente, o Tribunal declarou-se incompetente para processar o mandamus e não conheceu do pedido.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus que funcione como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e não havendo, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação do paciente, o Tribunal declarou-se incompetente para processar o mandamus e não conheceu do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.