HC 667975 - DECISAO

HC 667975 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade apreendida (74g de maconha) e as demais alegações (denúncias anônimas, testemunho isolado, balanças, facas, benefício anterior) não constituíam provas seguras da dedicação do paciente à atividade criminosa, de modo que a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 deve ser reconhecida no grau máximo, reduzindo-se a pena e fixando-se regime inicial aberto, com substituição das penas privativas por restritivas de direitos; a petição foi recebida como habeas corpus substitutivo de recurso especial por razões de economia processual.

Parties
Paciente / Recorrente: VOLNEY MACHADO; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial / Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

VOLNEY MACHADO

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Jurisdicional De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (não apreciada por supressão de instância)
  3. 3 dosimetria e fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade apreendida (74g de maconha) e as demais alegações (denúncias anônimas, testemunho isolado, balanças, facas, benefício anterior) não constituíam provas seguras da dedicação do paciente à atividade criminosa, de modo que a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 deve ser reconhecida no grau máximo, reduzindo-se a pena e fixando-se regime inicial aberto, com substituição das penas privativas por restritivas de direitos; a petição foi recebida como habeas corpus substitutivo de recurso especial por razões de economia processual.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 1 (um) ano de detenção
  • Condenar ao pagamento de 176 (cento e setenta e seis) dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido