HC 665400 - DECISAO

HC 665400 - DECISAO

Concedeu-se liminar para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, por entender que a quantidade e diversidade de drogas, isoladamente, não demonstram dedicação a atividades criminosas nem integração em organização criminosa; em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se o regime fechado diante dos fundamentos reputados idôneos pelo acórdão e pela sentença.

Parties
Paciente: UBIRATAN GUIMARÃES DOS SANTOS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UBIRATAN GUIMARÃES DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade e diversidade de drogas, isoladamente, autorizam afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado ou semiaberto)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, por entender que a quantidade e diversidade de drogas, isoladamente, não demonstram dedicação a atividades criminosas nem integração em organização criminosa; em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se o regime fechado diante dos fundamentos reputados idôneos pelo acórdão e pela sentença.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Conceder liminarmente o habeas corpus
  • Reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006