HC 665774 - DECISAO

HC 665774 - DECISAO

Reconheceu-se que a pena-base poderia ser exasperada pela quantidade de droga apreendida (art.42 Lei 11.343/2006), mas a agravante da calamidade pública foi afastada por ausência de prova de que o paciente se valeu da pandemia para praticar o crime; constatada primariedade e bons antecedentes e inexistindo prova apta a demonstrar dedicação do paciente ao tráfico, aplicou-se o redutor do art.33, §4º, no grau máximo, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na pena definitiva de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, com regime inicial semiaberto; portanto, houve concessão da ordem de ofício para adequar dosimetria e regime.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE DE FARIA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Redutor Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (traficância Privilegiada), Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Redutor Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (traficância Privilegiada) Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

DIEGO HENRIQUE DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 uso da quantidade/natureza da droga para exasperar a pena-base
  3. 3 incidência da agravante de calamidade pública (art.61, II, j, CP) e necessidade de nexo causal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a pena-base poderia ser exasperada pela quantidade de droga apreendida (art.42 Lei 11.343/2006), mas a agravante da calamidade pública foi afastada por ausência de prova de que o paciente se valeu da pandemia para praticar o crime; constatada primariedade e bons antecedentes e inexistindo prova apta a demonstrar dedicação do paciente ao tráfico, aplicou-se o redutor do art.33, §4º, no grau máximo, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na pena definitiva de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, com regime inicial semiaberto; portanto, houve concessão da ordem de ofício para adequar dosimetria e regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Concedo a ordem para aplicar ao paciente a pena de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e 222 dias-multa.
  • Afastada a agravante prevista no art. 61, II, al. j, do Código Penal (calamidade pública).