RHC 135955 - DECISAO

RHC 135955 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a Corte de origem concluiu, com base em interrogatório, depoimentos policiais e vídeo de segurança, que o ingresso da força policial na residência ocorreu mediante autorização da esposa do paciente e que havia fundamentos objetivos para a ação policial (informações sobre recebimento de drogas, mandado de prisão pendente e tentativa de fuga), de modo que não houve violação do art. 5º, XI, da CF. Ademais, a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido de trancamento, e não se admite, na via do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias inferiores.

Parties
Recorrente: LUIZ ALEXANDRE CAMARGO SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita Prisão Preventiva +3 more

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Parties

LUIZ ALEXANDRE CAMARGO SIQUEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada policial em domicílio
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 existência de justa causa para ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Corte de origem concluiu, com base em interrogatório, depoimentos policiais e vídeo de segurança, que o ingresso da força policial na residência ocorreu mediante autorização da esposa do paciente e que havia fundamentos objetivos para a ação policial (informações sobre recebimento de drogas, mandado de prisão pendente e tentativa de fuga), de modo que não houve violação do art. 5º, XI, da CF. Ademais, a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido de trancamento, e não se admite, na via do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias inferiores.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.