HC 648079 - DECISAO

HC 648079 - DECISAO

Não se admite o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a qual considera que inquéritos e ações penais em curso e condenações não transitadas em julgado não são fundamento idôneo para afastar a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade; além disso, a análise requerida demandaria revolvimento de circunstâncias fáticas e do trânsito em julgado da decisão de referência, o que extrapola a competência desta Vice-Presidência (art. 22 do RISTJ), devendo aplicar-se o art. 1.030, inciso V, do CPC para negar admissibilidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negada
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Presunção De Não Culpabilidade, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Presunção De Não Culpabilidade Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negada

Legal Issues

  1. 1 Se inquéritos policiais e ações penais em curso e condenações não transitadas em julgado podem impedir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se o recurso extraordinário deve ser admitido quando o acórdão recorrido está em conformidade com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Não se admite o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a qual considera que inquéritos e ações penais em curso e condenações não transitadas em julgado não são fundamento idôneo para afastar a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade; além disso, a análise requerida demandaria revolvimento de circunstâncias fáticas e do trânsito em julgado da decisão de referência, o que extrapola a competência desta Vice-Presidência (art. 22 do RISTJ), devendo aplicar-se o art. 1.030, inciso V, do CPC para negar admissibilidade.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se; Intimem-se.