HC 658143 - ACORDAO

HC 658143 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar mitigação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi fundamentada na reiteração delitiva e antecedentes do paciente, apresentando motivação idônea; o agravante não comprovou comorbidades ou situação que justificasse custódia domiciliar em razão da Covid-19; e a alegação de invasão domiciliar deve ser apreciada pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Invasão Domiciliar, Covid 19 E Sistema Prisional, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Invasão Domiciliar Covid 19 E Sistema Prisional +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de ilegalidade patente para mitigação da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por reiteração delitiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ 62/2020 e prova de comorbidades para custódia domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar mitigação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi fundamentada na reiteração delitiva e antecedentes do paciente, apresentando motivação idônea; o agravante não comprovou comorbidades ou situação que justificasse custódia domiciliar em razão da Covid-19; e a alegação de invasão domiciliar deve ser apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator