HC 661251 - DECISAO

HC 661251 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o pedido implicaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do HC, e porque a aplicação da agravante do art. 61, II, j do CP foi adequada e devidamente fundamentada, sendo admissível o reconhecimento de agravantes de ofício pelo juiz à luz dos arts. 385 e 387, I, do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente / Réu: HEDER ANTONIO JUSTINO DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravantes, Reconhecimento De Agravantes De Ofício, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravantes Reconhecimento De Agravantes De Ofício Reincidência Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

HEDER ANTONIO JUSTINO DOS SANTOS

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal por crime cometido em período de calamidade pública (pandemia COVID-19)
  2. 2 Necessidade ou não de previsão da agravante na denúncia ou nas alegações finais
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de agravantes e circunstâncias judiciais de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o pedido implicaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do HC, e porque a aplicação da agravante do art. 61, II, j do CP foi adequada e devidamente fundamentada, sendo admissível o reconhecimento de agravantes de ofício pelo juiz à luz dos arts. 385 e 387, I, do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus