AREsp 1813407 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a Corte a quo fundamentou a não aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas com base em elementos concretos (aproximadamente 7 kg de cocaína apreendidos, histórico de viagens internacionais incompatíveis com a condição econômica e indicativos de vínculo com organização), e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do material probatório, hipótese impedida pela Súmula 7 do STJ; assim o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DILMA ALINE FERNANDES TAVARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Na Quinta Turma Julgamento Colegiado, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

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Parties

DILMA ALINE FERNANDES TAVARES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Na Quinta Turma Julgamento Colegiado, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da quantidade e circunstâncias (viagens) como indicadores de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a Corte a quo fundamentou a não aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas com base em elementos concretos (aproximadamente 7 kg de cocaína apreendidos, histórico de viagens internacionais incompatíveis com a condição econômica e indicativos de vínculo com organização), e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do material probatório, hipótese impedida pela Súmula 7 do STJ; assim o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial proferida pelo Ministro Presidente Humberto Martins