HC 642592 - ACORDAO

HC 642592 - ACORDAO

Ausência de elementos concretos e de investigações prévias que justificassem o ingresso dos policiais no interior do domicílio sem mandado; a denúncia anônima e a fuga observada não autorizaram presumir armazenamento de drogas na residência, de modo que a apreensão foi ilícita por violação de domicílio, impondo o trancamento da ação penal e a soltura da paciente, com extensão da ordem aos corréus conforme art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: LUCILIA SIMOES DE CASTRO; Corréu: LUCCA GABRIEL POSTILHONES DE ALMEIDA; Corréu: CASSIANO ROQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Origem: Ação Penal N. 1502530 98.2020.8.26.0066/sp Em Fase De Alegações Finais
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Das Provas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Extensão Da Decisão Aos Corréus (art. 580 Cpp)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade Das Provas Invasão De Domicílio Flagrante Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

LUCILIA SIMOES DE CASTRO

Paciente

LUCCA GABRIEL POSTILHONES DE ALMEIDA

Corréu

CASSIANO ROQUE DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Origem: Ação Penal N. 1502530 98.2020.8.26.0066/sp Em Fase De Alegações Finais

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da apreensão por violação de domicílio
  2. 2 Requisitos para ingresso policial sem mandado em crimes permanentes (flagrante prolongado)
  3. 3 Possibilidade de extensão da ordem de habeas corpus a corréus na mesma situação fático-processual (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Ausência de elementos concretos e de investigações prévias que justificassem o ingresso dos policiais no interior do domicílio sem mandado; a denúncia anônima e a fuga observada não autorizaram presumir armazenamento de drogas na residência, de modo que a apreensão foi ilícita por violação de domicílio, impondo o trancamento da ação penal e a soltura da paciente, com extensão da ordem aos corréus conforme art. 580 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a ilicitude da apreensão da droga pela violação de domicílio.
  • Determinar o trancamento da ação penal n. 1502530-98.2020.8.26.0066/SP.