AREsp 1719383 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo de lei federal tido por violado, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; ademais, a pretensão de afastar a transnacionalidade do delito implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: DAISE BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Transnacionalidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal Violado
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Transnacionalidade Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

DAISE BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação expressa do dispositivo de lei federal violado para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo de lei federal tido por violado, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; ademais, a pretensão de afastar a transnacionalidade do delito implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.