AREsp 1719383 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou expressamente o dispositivo de lei federal tido por violado, motivo que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e porque, mesmo superado esse vício, a discussão sobre a transnacionalidade exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO ALMEIDA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Transnacionalidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Recursal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Transnacionalidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

DIEGO ALMEIDA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 indicação expressa de dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 possibilidade de afastamento da causa de aumento por transnacionalidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou expressamente o dispositivo de lei federal tido por violado, motivo que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e porque, mesmo superado esse vício, a discussão sobre a transnacionalidade exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.