HC 667021 - DECISAO

HC 667021 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova documental pré-constituída essencial à compreensão da controvérsia — a cópia do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul relativo ao HC 5069972-30.2021.8.21.7000 — e, estando o paciente assistido por defesa técnica, não se aplica exceção; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: RAY DORNELLES TRINDADE; Paciente: EVERSON JABLONSKI DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Preventiva, Arrependimento Posterior, Desistência Voluntária, Direito Ao Silêncio, Nulidade Da Prisão, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Conversão Em Preventiva Arrependimento Posterior Desistência Voluntária Direito Ao Silêncio +2 more

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Parties

RAY DORNELLES TRINDADE

Paciente

EVERSON JABLONSKI DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de orientação sobre o direito de permanecer em silêncio
  2. 2 possível excludente do arrependimento posterior/desistência voluntária
  3. 3 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova documental pré-constituída essencial à compreensão da controvérsia — a cópia do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul relativo ao HC 5069972-30.2021.8.21.7000 — e, estando o paciente assistido por defesa técnica, não se aplica exceção; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.