HC 602794 - DECISAO

HC 602794 - DECISAO

Em observância à orientação do Supremo Tribunal Federal de que, isoladamente, inquéritos e ações penais em curso não podem excluir a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e considerando que a quantidade de droga foi utilizada para majorar a pena-base (impondo vedação ao duplo uso), aplica-se a minorante em seu grau máximo, com redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente/agravante: WHOFFERSON CARLOS DA SILVA DE ALMEIDA; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração
Outcome
Decisão agravada reconsiderada. Ordem concedida para redução da pena e determinação de regime e substituição.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

WHOFFERSON CARLOS DA SILVA DE ALMEIDA

Paciente/agravante

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Pode a existência isolada de inquéritos e ações penais em curso afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006?
  2. 2 Aplicação da minorante em sua fração máxima quando a quantidade de droga foi utilizada na majoração da pena-base
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos e definição do regime inicial

Ratio Decidendi

Em observância à orientação do Supremo Tribunal Federal de que, isoladamente, inquéritos e ações penais em curso não podem excluir a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e considerando que a quantidade de droga foi utilizada para majorar a pena-base (impondo vedação ao duplo uso), aplica-se a minorante em seu grau máximo, com redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada. Ordem concedida para redução da pena e determinação de regime e substituição.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conceder a ordem para redimensionar a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto.