HC 651548 - DECISAO

HC 651548 - DECISAO

Indeferi a liminar porque as pretensões de desclassificação/absolvição e de revisão da dosimetria exigem análise mais aprofundada do conjunto probatório e do juízo discricionário sobre a pena, providências incompatíveis com a estreita cognição do habeas corpus e impróprias no momento de urgência; determinou-se o pedido de informações ao juízo de primeiro grau e à autoridade coatora e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Parties
Paciente: Ademir Luiz Alves; Impetrante/defesa: Defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar; Análise Do Pedido De Liminar E Pedido De Reconsideração
Outcome
Recebo o agravo regimental como pedido de reconsideração; indefiro a liminar; determino solicitação de informações ao juízo de primeiro grau e à autoridade coatora e posterior encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Desclassificação, Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Desclassificação Liminar

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Parties

Ademir Luiz Alves

Paciente

Defesa

Impetrante/defesa

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar; Análise Do Pedido De Liminar E Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar para aguardar em liberdade
  2. 2 possibilidade de desclassificação/absolvição via habeas corpus
  3. 3 revisão da pena-base e fração de aumento por circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Indeferi a liminar porque as pretensões de desclassificação/absolvição e de revisão da dosimetria exigem análise mais aprofundada do conjunto probatório e do juízo discricionário sobre a pena, providências incompatíveis com a estreita cognição do habeas corpus e impróprias no momento de urgência; determinou-se o pedido de informações ao juízo de primeiro grau e à autoridade coatora e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Court Disposition

Recebo o agravo regimental como pedido de reconsideração; indefiro a liminar; determino solicitação de informações ao juízo de primeiro grau e à autoridade coatora e posterior encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Receba-se o agravo regimental como pedido de reconsideração.
  • Indefiro a liminar pleiteada.